Portaria SAF nº 1642 DE 29/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2014

Altera a Portaria SAF n° 1507, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Inicio do Benefício
77.023.623 03.713.266/0001-70 Comercial Beirão da serra LTDA e-04/079/1966/14 01/01/2015

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização