Portaria SAF nº 1640 DE 29/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 dez 2014

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Inicio do Benefício
79.541.451 14.591.815/0001-05 Distribuidora de Produtos de Limpeza Amália Ltda. E-04/029/990/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização