O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.33 - Educação do I Grau II Grau Superior e Religiosa

2.33.24-2 - ENSINO FUNDAMENTAL - 1 ANO

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.