Portaria SAF nº 1613 DE 01/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 dez 2014

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ

Empresa Comercial

Processo n°

Início do Benefício
78.369.213 08.969.770/0001-59 RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMEN­TOS LTDA E-04/091/1307/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização