O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, alínea c, da Portaria MF nº 148, de 09 de maio de 2000, e no artigo 4º, inciso I, alíneas c e d, da Portaria SRF nº 793, de 10 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fixar, para o quarto trimestre civil de 2000 e para o primeiro trimestre civil de 2001, as seguintes metas:

I - de julgamento de processos administrativo-fiscais em primeira instância, redução de três por cento do estoque de processos;

II - de julgamento de processos administrativo-fiscais em segunda instância, redução de três por cento do estoque de processos.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:

I - pelo menos cinqüenta por cento dos processos julgados no trimestre devem corresponder aos de caráter prioritário, assim considerados aqueles em que estejam presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária e os de valor de crédito tributário total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - os processos baixados em diligência, bem assim os transferidos nos termos da Portaria MF nº 416, de 21 de novembro de 2000, não serão computados como processos julgados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL