O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 86 do Decreto nº 1.665, de 05 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2022, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I - parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2022;

II - parcela 2, dia 15 de abril de 2022;

III - parcela 3, dia 16 de maio de 2022;

IV - parcela 4, dia 15 de junho de 2022;

V - parcela 5, dia 15 de julho de 2022;

VI - parcela 6, dia 15 de agosto de 2022;

VII - parcela 7, dia 15 de setembro de 2022;

VIII - parcela 8, dia 17 de outubro de 2022;

IX - parcela 9, dia 16 de novembro de 2022;

X - parcela 10, dia 15 de dezembro de 2022.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

Glauber Santana Aires

Secretário Executivo de Finanças