A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 73963925;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 8-R, de 5 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Vitória, 28 de abril de 2016.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 16-R, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 39-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)