O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e ainda no inciso XII do art. 350 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º Instituir hipótese de suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal quando, após a análise do pedido de baixa, existir crédito tributário não liquidado vinculado à inscrição.

Parágrafo único. A baixa será efetivada após a liquidação do crédito tributário que motivou a suspensão da inscrição, mediante novo requerimento nos mesmos autos do processo de baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal