A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a adequação dos procedimentos relativos ao sistema de credenciamento de contribuintes do ICMS, conforme previsto nas Portarias SF nº 084, de 29.04.2004, e nº 086, de 12.05.2004, e respectivas alterações, RESOLVE:

I - Fica revogada a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda