Portaria SAF nº 1568 DE 06/11/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 nov 2014

Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Início do Benefício
78.795.069 10.956.219/0001-12 Comercial Shiva Alimentos - Eireli E-04/079/3021/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização