Portaria SEFAZ nº 156 DE 02/08/2023
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 21 ago 2023
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
164/2008 |
02/10/2008 |
03/10/2008 |
Disciplina a hipótese prevista no artigo 6° do Decreto n° 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências. |
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b) |
161/2009 |
04/09/2009 |
09/09/2009 |
Introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências. |
II - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
61/2018 |
25/04/2018 |
04/05/2018 |
Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
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b) |
211/2018 |
20/12/2018 |
26/12/2018 |
Altera a Portaria n° 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
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c) |
159/2020 |
17/08/2020 |
31/08/2020 |
Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
72/2018 |
10/05/2018 |
10/05/2018 |
Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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b) |
81/2018 |
29/05/2018 |
30/05/2028 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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c) |
103/2018 |
28/06/2018 |
29/06/2018 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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d) |
105/2018 |
28/06/2018 |
29/06/2018 |
Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”. |
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e) |
108/2018 |
18/07/2018 |
19/07/2018 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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f) |
137/2018 |
30/08/2018 |
30/08/2018 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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g) |
190/2018 |
29/11/2018 |
30/11/2018 |
Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”. |
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h) |
191/2018 |
29/11/2018 |
30/11/2018 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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i) |
192/2018 |
29/11/2018 |
30/11/2018 |
Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 08/08/2018 (DOE de 08/08/2018), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências. |
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j) |
193/2018 |
29/11/2018 |
30/11/2018 |
Altera a Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências. |
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k) |
87/2019 |
27/06/2019 |
28/06/2019 |
Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. |
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l) |
88/2019 |
27/06/2019 |
28/06/2019 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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m) |
89/2019 |
27/06/2019 |
28/06/2019 |
Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências. |
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n) |
23/2020 |
06/02/2020 |
11/02/2020 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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o) |
24/2020 |
06/02/2020 |
11/02/2020 |
Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências. |
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p) |
126/2020 |
30/06/2020 |
1°/07/2020 |
Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências. |
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q) |
127/2020 |
30/06/2020 |
1°/07/2020 |
Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. |
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r) |
135/2019 |
12/09/2019 |
13/09/2019 |
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 132/2019-SEFAZ, de 03/09/2019 (DOE 03/09/2019), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
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s) |
152/2019 |
27/09/2019 |
11/10/2019 |
Altera o Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal. |
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t) |
156/2019 |
27/09/2019 |
11/10/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2019-SEFAZ, de 08/03/19 (DOE de 19/03/19), que institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
084/2018 |
03/07/2018 |
24/07/2018 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
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b) |
125/2018 |
13/08/2018 |
29/08/2018 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
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c) |
199/2018 |
03/12/2018 |
13/12/2018 |
Revoga a Portaria n° 065/1997-SEFAZ, de 29/08/1997 (DOE 09/03/1997), que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências. |
V - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
064/2020 |
02/04/2020 |
-3/04/2020 |
Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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I - |
56/2018-SEFAZ |
14/04/2018 |
19/04/2018 |
Disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019. |
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II - |
098/2018-SEFAZ |
26/06/2018 |
13/07/2018 |
Revoga a Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que “aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso”. |
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III - |
149/GSF/ SEFAZ/2018 |
20/09/2018 |
20/09/2018 |
Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências. |
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IV - |
165/2018-SEFAZ |
15/10/2018 |
16/10/2018 |
Altera a Portaria n° 56/2018-SEFAZ, de 14/04/2018 (DOE de 19/04/2018), que disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019. |
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V - |
029/GSF-SEFAZ/2019 |
26/02/2019 |
28/02/2019 |
Institui Grupo de Trabalho visando promover alterações das normas referentes a convênios de descentralização e instrumentos congêneres. |
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VI - |
064/2019/ SAAF/SEFAZ |
23/07/2019 |
25/07/2019 |
Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. |
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VII - |
110/GSF/ SEFAZ/2019 |
30/07/2019 |
1°/08/2019 |
Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 029/GSF-SEFAZ/2019, que trata da instituição de grupo de trabalho que visa alterar as normas referentes aos convênios de descentralização. |
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VIII - |
120/2019/ SAAF/SEFAZ |
12/12/2019 |
13/12/2019 |
Exclusão de membro único da Portaria n° 064/SAAF/SEFAZ/2019 e dá outras providencias. |
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IX - |
137/2019-SEFAZ |
13/09/2019 |
24/09/2019 |
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 067/2019, de 15/05/2019 (DOE de 17/06/2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências. |
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X - |
182/GSF/ SEFAZ/2019 |
06/11/2019 |
25/11/2019 |
Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
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XI - |
009/GSF/ SEFAZ/2020 |
22/01/2020 |
27/01/2020 |
Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
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XII - |
62/2020-SEFAZ |
31/03/2020 |
31/03/2020 |
Define medida específica para as unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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XIII - |
071/2020/ SAAF-SEFAZ |
23/07/2020 |
13/08/2020 |
Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. |
|
XIV - |
108/GSF/ SEFAZ-2020 |
02/06/2020 |
16/06/2020 |
Altera o anexo único da Portaria n° 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providências. |
|
XV - |
123/2020-SEFAZ |
23/06/2020 |
24/06/2020 |
Estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para cumprimento da jornada de trabalho na sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), tendo em vista o disposto no Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, com redação conferida pelo Decreto n° 527, de 27 de junho de 2020. |
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XVI - |
128/GSF/ SEFAZ/2020 |
26/06/2020 |
21/07/2020 |
Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
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XVII - |
176/GSF-SEFAZ/2020 |
16/09/2020 |
21/09/2020 |
Define medidas específicas para o desempenho das atividades nas unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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XVIII - |
027/GSF-SEFAZ/2021 |
08/02/2021 |
16/02/2021 |
Altera a Portaria n° 178/GSF-SEFAZ/2020, que dispõe sobre a constituição [do] Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr. |
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XIX - |
74/2021/ GSF/SEFAZ |
12/04/2021 |
23/04/2021 |
Dispõe sobre inclusão de membro na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT. |
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XX - |
093/GSF-SEFAZ/2021 |
21/05/2021 |
07/06/2021 |
Altera a Portaria nº 178/GSF-SEFAZ/2020 que constituiu Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr. |
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XXI- |
073/GSF/ SEFAZ/2022 |
07/04/2022 |
11/04/2022 |
Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
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XXII - |
121/GSF/ SEFAZ-2022 |
09/06/2022 |
14/06/2022 |
Altera anexo único da Portaria nº 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providencias. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2023.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)