Portaria SAF nº 1559 DE 04/11/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 nov 2014

Altera a portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ

Empresa Comercial

Processo n°

Início do Benefício

79.066.168

11.920.211/0001-69

Tonga Comercio de Alimentos LTD A

E-04/079/3331/2014

02/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização