Portaria SAF nº 1553 DE 22/10/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 out 2014

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Início do Benefício
78.518.308 09.304.378/0001-53 Ramos e Veiga Comercial LTDA E-04/023/1354/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização