O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o art. 113, parágrafo único c/c art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os artigos 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO ainda, os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 112, de 27 de setembro de 2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá - AP, de 29 de dezembro de 2006.

JOÃO BITTENCOURT DA SILVA

Secretário da Receita Estadual, em Exercício.