O Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, no uso de suas atribuições e competência, consubstanciadas na Lei Delegada nº 93 de 18 de maio de 2007, e;

Considerando que compete a esta Comissão Geral de Licitação zelar pelo escorreito processamento das licitações inseridas no âmbito de sua competência;

Considerando a necessidade de priorizar a finalidade desta Comissão, qual seja os procedimentos licitatórios;

Considerando o teor da Ordem de Serviço nº 02/2014

Considerando, as disposições do artigo 7º , V da Lei nº 8.935/1994 , artigo 22 , § 3º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 , aqui aplicados sistematicamente.

Resolve:

A partir do mês de agosto de 2014, a Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo não mais disponibilizará ao público o serviço de autenticação de documentos, razão pela qual os participantes dos nossos certames deverão apresentar suas documentações devidamente autenticadas pelos Cartórios Notariais competentes, a partir do referido período. Tal medida visa dar celeridade aos nossos procedimentos licitatórios, bem como aplicar as disposições dos artigos 7º , V da Lei nº 8.935/1994 , artigo 22 , § 3º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 de forma sistemática.

Essa determinação passa a prevalecer a partir do dia 18 de agosto de 2014.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, em Manaus, de agosto de 2014.

EPITÁCIO DE ALENCAR E SILVA NETO

Presidente da CGL