O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e alterações, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

RESOLVE:

I - Para efeito do disposto art. 13 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e alterações, que trata da contagem dos prazos para a prática dos atos processuais, determinar que não se considera normal, no período de 20.08 a 05.09.2008, o expediente das repartições fazendárias deste Estado;

II - Tendo em vista o disposto no inciso I, os prazos que se iniciarem ou se vencerem no período ali indicado ficam prorrogados para o dia 08.09.2008;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda