O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24, incisos I e III, da Estrutura Regimental anexo ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991 , e o artigo 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 445/GM/Minter, de 16 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º. Aprovar os formulários do Auto de Infração e Termo de Apreensão/Depósito e Embargo Interdição, que serão utilizados nas infrações ao meio ambiente, anexos I e II, respectivamente.

Art. 2º. A impressão, controle e distribuição dos formulários de que trata a presente Portaria serão efetuados pela diretoria de Controle e Fiscalização, através do Departamento de Fiscalização.

Art. 3º. Os formulários ora provados serão utilizados no âmbito do IBAMA, a partir de 1º de dezembro de 1997, devendo os formulários atualmente em vigor serem recolhidos pelas SUPES, mediante termo de recebimento, e posteriormente destruídos.

Parágrafo único. O Superintendente Estadual, no prazo máximo de 30 dias, deverá instituir Comissão que relacionará e providenciará a destruição dos formulários em desuso.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo de Souza Martins.