O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei nº 15.730 , de 17.03.2016,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA

"