A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto de Nomeação de 12 de novembro de 2010.

Resolve:

Art. 1º INSTITUIR novo requerimento para protocolar processos de solicitação de documentos relativos a esta Secretaria, onde obrigatoriamente deverá ser apresentada a documentação completa necessária para abertura e análise de processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, aos 13 dias do mês de janeiro de 2011.

Kenniane Lenir N. C. Barreira

Secretária