O Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e de ponto facultativo do ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Os feriados declarados em Lei Estadual ou Municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

Art. 3º Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesses dias e nos feriados nacionais, estaduais e municipais constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo César Medeiros

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2010