Portaria SEFIN nº 15 de 09/04/2010
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 14 abr 2010
Atualiza em R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos), o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 4º da Lei nº 8.878, de 29 de dezembro de 2009,
Considerando que a variação do IPCA(IBGE) no mês de março de 2010 foi de 0,52%.
Considerando que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIAORÇAMENTÁRIADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 7,18 (sete reais e dezoito centavos).
Resolve:
I. Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos).
II. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.
Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 09 dias do mês de abril de 2010.
Dário Délio Campos
SECRETÁRIO