Portaria DENATRAN nº 15 de 30/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2004
Institui a Planilha de Custos de Serviços Prestados a Terceiros.
O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação prevista no parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 145, de 21 de agosto de 2003 - CONTRAN,
Resolve:
Art. 1º Instituir a Planilha de Custos de Serviços Prestados a Terceiros, conforme modelo constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON BRASILIENSE PIRES
ANEXOPLANILHA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS | |
SERVIÇOS | CUSTO |
SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS | CUSTO |
1. Disponibilizar dados cadastrais de veículos | |
2. Bloqueio/Desbloqueio de multas | |
3. Bloqueio/Desbloqueio Administrativo | |
4. Bloqueio/Desbloqueio Judicial | |
5. Registro de multa | |
SERVIÇOS NÃO OBRIGATÓRIOS | |
6. Emissão de Notificação de Autuação | |
7. Emissão de Notificação de Penalidade | |
8. Postagem de Notificação | |
9. Emissão de documento de pagamento de multa | |
10. Registro de Recurso | |
11 Postagem de Recurso | |
12. Inclusão de Imagem de Infração | |
13. Disponibilizar dados cadastrais de condutores | |
14. Despesa bancária para cobrar multa | |
15. Outros Serviços | |
Os custos dos serviços deverão ser considerados por multa processada | |
Observações: |