O Secretário da Fazenda, considerando a conveniência de consolidar as medidas para uniformizar procedimentos nas Repartições Fazendárias, mediante a utilização de formulários padronizados,

Resolve:

Art. 1º. Instituir os seguintes documentos para uso nas Repartições Fazendárias, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda:

I - Intimação para Solucionar Pendências - Anexo 1;

II - Autorização de Sócio para Atendimento pela Secretaria da Fazenda - Anexo 2;

III - Roteiro de Endereço - Anexo 3;

IV - Contestação do ICMS Fronteiras - Anexo 4;

V - Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa ou Narrativa de Débito Tributário e Recibo de Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa ou Narrativa de Débito Tributário - Anexo 5;

VI - Requerimento para Parcelamento de Débito Fiscal Inscrito em Dívida Ativa (em fase de execução judicial) - Anexo 6;

VII - Relação de Processos para Parcelamento - Anexo 7;

VIII - Carta de Fiança - Anexo 8;

IX - Requerimento de Certidão de Recolhimento de Tributos - Anexo 9;

X - Termo de Compromisso de Retorno de Gado - Anexo 10;

XI - Pedido de Revisão de Notificação de Débito Automática - Anexo 11;

XII - Pedido de Restituição do IPVA - Anexo 12;

XIII - Pedido de Restituição do ICMS, ICD, TAXA, MULTA e outros, exceto IPVA - Anexo 13;

XIV - Solicitação de Inclusão ou Exclusão de Contador - Anexo 14; e

XV - Requerimento para Baixa de Passe Fiscal - Anexo 15.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria SF nº 021, de 24.01.2007.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda