O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - DETRAN/PI, no uso das atribuições legais e, e especialmente do que se consta no art. 22, inciso X, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando o que estabelece a Resolução nº 320-CONTRAN, datada de 05 de junho de 2009, sobre procedimentos, para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Considerando o que dispõe a Portaria nº 154-A/2004-GDP, de 25 de agosto de 2004, deste Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - DETRAN/PI, sobre a implantação do Sistema Nacional de Gravames no Estado do Piauí;

Resolve:

Art. 1º Após a inclusão e/ou alteração do gravame pelo agente financeiro, o proprietário deverá dirigir-se imediatamente ao DETRAN/PI, para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro de Veículo - CRLV, com averbação do gravame, atendendo a Resolução nº 320/2009 - CONTRAN.

Art. 2º Excedendo o prazo de 30 (trinta) dias da inclusão e/ou alteração do gravame, este não mais poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro, devendo o proprietário comparecer ao DETRAN/PI, para regularização da situação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a inclusão do gravame será considerada definitiva e sua alteração/cancelada ou correção será tratada como um novo processo, ensejando, inclusive, o pagamento de taxa de alteração de dados.

Art. 3º Havendo a necessidade do cancelamento do gravame, o Agente Financeiro deverá encaminhar solicitação formal, em papel timbrado da empresa, acompanhada obrigatoriamente de endereço e e-mail para resposta, com a devida justificativa para a operação e assinada com firma reconhecida do signatário estabelecendo poderes para o ato.

Art. 4º De posse da solicitação, na forma do Artigo anterior, o DETRAN/PI, através da Coordenação do RENAVAM efetuará a análise e informará ao requerente através do endereço ou e-mail informado.

Art. 5º Os agentes financeiros terão que renovar o seu credenciamento e atualizar os dados até 60 dias da publicação desta portaria, para realização deste serviço será cobrada uma tarifa de credenciamento no valor de 248 UFR-PI que poderá ser retirado o boleto no site do DETRAN/PI (www.detran.pi.gov.br) informando CNPJ do agente e que a renovação só se concretizará mediante a confirmação do pagamento.

§ 1º A renovação de que trata o caput deste Artigo deverá ser realizada anualmente mediante o prévio pagamento de tarifa no valor correspondente a 124 URF/PI

§ 2º A assessoria do SNG (Sistema Nacional de Gravames) e os agentes financeiros deverão providenciar a divulgação do teor desta Portaria, promovendo as necessárias orientações esclarecimento aos clientes.

Art. 7º Os procedimentos para comprimento do estabelecido no art. 3º e 5º desta Portaria estão no anexo I.

Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos observando-se a Resolução nº 320, datado de 05 de junho de 2009.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, certifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor Geral em Teresina/PI, 21 de junho de 2010.

Wellington Carvalho Camarço

Diretor Geral - DETRAN/PI.

A documentação para solicitação de cancelamento do gravame deverá ser enviadas para o endereço abaixo informado, via correios:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PI

Coordenação do RENAVAM

Av. Gil Martins, 2000

Bairro: Redenção

CEP. 64.017-870 - Teresina/PI.

Observações:

- Não serão aceitos documentos em cópias simples, fax, ou por email.

Todas as cópias deverão ser autenticadas;

- Todos os ofícios e cartas de anuência deverão ter firma recolhida;

- Todos os ofícios deverão indicar um e-mail para resposta das solicitações;

- Documentos fora dos padrões especificados serão descartados, devendo o agente financeiro encaminhar novamente documentação de acordo com o descrito acima;

- Processos com documentação incompleta ficarão suspensos até o recebimento da documentação complementar pelo DETRAN;

Havendo necessidade o DETRAN solicitará documentação complementar;