Portaria SF nº 148 DE 13/08/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 ago 2015
Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
Resolve:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 01.01 e 30.06.2015, são aqueles constantes do Anexo I.
Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 01.01 e 30.06.2015, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800 , de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO I - DA PORTARIA SF Nº 148/2015 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015 EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.01 e 30.06.2015 (Art. 1º)
NOME EMPRESARIAL | NÚMERO-BASE CNPJ | PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO | ICMS MÍNIMO (EM R$) | |
NÚMERO | DATA DA PUBLICAÇÃO | |||
CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. | 08.571.153 | 41.648 | 21.04.2015 | 642.567,38 |
D&D IMPORT. COM. SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP | 12.650.682 | 41.471 | 05.02.2015 | 71.305,71 |
DIPRONOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME | 11.970.761 | 41.658 | 23.04.2015 | 105.514,21 |
EUROCONTAINERS BRASIL IND. E SERVIÇOS LTDA. - EPP | 10.321.318 | 41.865 | 30.06.2015 | 207.274,83 |
FABIANO PEREIRA DE LIMA EPP | 10.928.726 | 41.423 | 17.01.2015 | 56.588,61 |
HERBST IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. - ME | 01.821.228 | 41.583 | 31.03.2015 | 16.283,21 |
IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. | 05.366.688 | 41.867 | 30.06.2015 | 539.077,48 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO POWER MATIC LTDA. | 01.464.374 | 41.557 | 19.03.2015 | 842.844,31 |
LCB PRÉ-MOLDADOS LTDA. - EPP | 12.841.422 | 41.719 | 15.05.2015 | 56.521,86 |
LYNS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS S/A | 08.965.144 | 41.541 | 12.03.2015 | 3.808,54 |
M.A. DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS | 11.878.198 | 41.688 | 01.05.2015 | 1.839,12 |
MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. | 40.841.728 | 41.789 | 30.05.2015 | 115.565.995,01 |
MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA. ME | 13.001.603 | 41.876 | 30.06.2015 | 1.414.260,49 |
PERBAM PERNAMBUCO EMBALAGENS LTDA. | 06.867.448 | 41.878 | 30.06.2015 | 29.098,15 |
RECIFE COM. DE PROD. PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. | 07.221.613 | 41.455 | 30.01.2015 | 11.039.222,05 |
ROCHA FIRME LTDA. | 12.245.491 | 41.703 | 12.05.2015 | 161.395,72 |
ANEXO 2 - DA PORTARIA SF Nº 148/2015 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015 EMPRESA COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADO ENTRE 01.01 e 30.06.2015 (Art. 2º)
NOME EMPRESARIAL | NÚMERO BASE CNPJ | PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO | ICMS MÍNIMO (EM R$) | |
NÚMERO | DATA DA PUBLICAÇÃO | |||
M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, que incorporou a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., número-base CNPJ 35.603.679 | 07.206.816 | 21.214 | 29.12.1998 | 393.981,77 |
37.424 | 18.11.2011 | |||
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, que incorporou a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV., número-base CNPJ 10.807.972 | 08.910.541 | 19.462 | 04.12.1996 | 7.771.387,00 |