Portaria SE/MAPA nº 147 de 31/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2009

Altera os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008), de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU de 24 de março de 2008, de que trata a Portaria nº 124, de 10 de novembro de 2008.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Alterar os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008), de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU de 24 de março de 2008, de que trata a Portaria nº 124, de 10 de novembro de 2008, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.

Art. 2º Não se aplica o disposto no Art. 1º às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, referentes às ações orçamentárias "Formação de Estoques Públicos" e "Aquisição de Produtos para Comercialização";

III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e

IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Limites de Movimentação e Empenho R$ 1,00

Unidade Custeio Investimento Total 
Adm. Direta 551.857.938 472.891.982 1.024.749.920 
Gabinete do Ministro - GM 4.174.242 0 4.174.242 
Secretaria-Executiva - SE 157.309.459 4.236.596 161.546.055 
Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS 134.665.370 70.714.110 205.379.480 
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 18.047.591 0 18.047.591 
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 23.015.192 1.569.235 24.584.427 
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI 3.061.025 0 3.061.025 
Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE 2.044.578 49.290 2.093.868 
Secretaria de Política Agrícola - SPA 167.614.186 124.001 167.738.186 
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC 41.926.295 396.198.751 438.125.045 
Embrapa 193.526.317 107.489.851 301.016.168 
Conab 28.577.860 598.793 29.176.653 
Funcafé 23.918.885 1.077.374 24.996.260 
Total 797.881.000 582.058.000 
1.379.939.000 

Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

Limites de Movimentação e Empenho R$ 1,00

Unidade Custeio Investimento Total 
Adm. Direta 7.821.744 2.858.410 10.680.154 
Gabinete do Ministro - GM 0 0 0 
Secretaria-Executiva - SE 0 0 0 
Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS 7.140.645 2.048.720 9.189.365 
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 0 809.690 809.690 
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 298.741 0 298.741 
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI 0 0 0 
Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE 0 0 0 
Secretaria de Política Agrícola - SPA 0 0 0 
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC 382.359 0 382.359 
Embrapa 42.612.548 6.425.089 49.037.637 
Conab 63.018.335 15.270.501 78.288.836 
Funcafé 1.168.373 0 1.168.373 
Total 114.621.000 24.554.000 
139.175.000 

Fontes: 150, 250, 350, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

Limites de Movimentação e Empenho R$ 1,00

Unidade Custeio Investimento Total 
Adm. Direta 0 0 0 
Gabinete do Ministro - GM 0 0 0 
Secretaria-Executiva - SE 0 0 0 
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 0 0 0 
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 0 0 0 
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 0 0 0 
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI 0 0 0 
Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE 0 0 0 
Secretaria de Política Agrícola - SPA 0 0 0 
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC 0 0 0 
Embrapa 0 0 0 
Conab 0 0 0 
Funcafé 0 0 0 
Total 0 0 
0 

Fontes: 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

Limites de Movimentação e Empenho

Organismos Internacionais*

R$ 1,00

Unidade Custeio Investimento Total 
Adm. Direta 11.079.835 0 11.079.835 
Gabinete do Ministro - GM 0 0 0 
Secretaria-Executiva - SE 760 0 760 
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 0 0 0 
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 0 0 0 
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 0 0 0 
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI 11.079.075 0 11.079.075 
Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE 0 0 0 
Secretaria de Política Agrícola - SPA 0 0 0 
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC 0 0 0 
Embrapa 0 0 0 
Conab 0 0 0 
Funcafé 1.063.165 0 1.063.165 
Total 12.143.000 0 
12.143.000 

Inclui recursos de todas as fontes.

*Corresponde ao Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais.

ANEXO V

Limites de Movimentação e Empenho

Despesas Obrigatórias*

R$ 1,00

Unidade Custeio Investimento Total 
Adm. Direta 28.327.065 0 28.327.065 
Gabinete do Ministro - GM 0 0 0 
Secretaria-Executiva - SE 28.327.065 0 28.327.065 
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 0 0 0 
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 0 0 0 
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 0 0 0 
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI 0 0 0 
Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE 0 0 0 
Secretaria de Política Agrícola - SPA 0 0 0 
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC 0 0 0 
Embrapa 35.318.405 0 35.318.405 
Conab 22.064.530 0 22.064.530 
Funcafé 0 0 0 
Total 85.710.000 0 
85.710.000 

Inclui recursos de todas as fontes.

*Corresponde às Ações 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados; e 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados.

SILAS BRASILEIRO