O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando que problemas logísticos impediram a entrega tempestiva das Notificações Especiais de débitos do ICMS antecipação tributária referentes às entradas interestaduais de mercadorias da segunda quinzena de fevereiro de 2016, aprazadas para vencimento em 30 de março de 2016, quanto aos contribuintes domiciliados no município de Brasiléia;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 8 de abril de 2016, o prazo para pagamento das Notificações Especiais do ICMS devido por antecipação tributária, referentes ao período de apuração da segunda quinzena de fevereiro de 2016, aprazadas para vencimento em 30 de março de 2016, quanto aos contribuintes domiciliados no município de Brasiléia.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações e prestações cujos documentos fiscais não tenham sido apresentados ao Fisco Estadual, na forma da legislação de regência, quando da entrada da mercadoria em território estadual.

§ 2º A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de março de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da Fazenda