Portaria RBTRANS nº 146 DE 20/12/2013
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 30 dez 2013
Dispõem sobre o Calendário Anual de Renovação das Permissões para Serviço de táxi, moto-táxi e frete no exercício 2014
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:
Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e frete.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões para o Exercício 2014, que será de acordo com quadro abaixo:
CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO 2014 | ||||||||
NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO | DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO | |||||||
Táxi | Moto-Táxi | Frete | ||||||
1 e 2 | 28/02 | 28/02 | 28/02 | |||||
3 e 4 | 31/03 | 31/03 | 31/03 | |||||
5 e 6 | 30/04 | 30/04 | 30/04 | |||||
7 e 8 | 30/05 | 30/05 | 30/05 | |||||
9 e 0 | 30/06 | 30/06 | 30/06 |
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2013.
Engº Ricardo Tadeu Lopes Torres
Superintendente RBTRANS