Portaria SF nº 145 DE 28/10/2022

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 out 2022

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2022.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 1º)

ITEM EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 575.000 Vibra Energia S/A
2 Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 385.000 Raizen Combustíveis S/A
3 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A 0439109-80 41.037.250/0001-83 90.000 Dislub Combustíveis S/A
175.000 Vibra Energia S/A
4 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A 0587413-05 41.037.250/0003-45 120.000 Dislub Combustíveis S/A
240.000 Vibra Energia S/A
5 Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 220.000 Vibra Energia S/A
335.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
6 Transportadora Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66 135.000 Vibra Energia S/A
340.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
200.000 Petrobahia S/A
7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 210.000 Vibra Energia S/A
8 Consórcio Recife de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 165.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
100.000 Raizen Combustíveis S/A
90.000 Dislub Combustíveis S/A
45.000 Vibra Energia S/A
9 Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. 0266413-56 10.407.005/0001-97 205.000 Dislub Combustíveis S/A
375.000 Vibra Energia S/A
10 Transportadora Globo Ltda.   12.601.233/0002-00 255.000 Vibra Energia S/A
11 Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 250.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
170.000 Vibra Energia S/A
12 Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 200.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
130.000 Vibra Energia S/A
13 São Judas Tadeu Transportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 50.000 Vibra Energia S/A
195.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
100.000 Dislub Combustíveis S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 55.000 Vibra Energia S/A
15 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 420.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
140.000 Dislub Combustíveis S/A
TOTAL 5.970.000