O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , e no § 4º do art. 2º, e item 14 do Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 ,

Resolve:

CAPÍTULO I DO DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS À DIREÇÃO

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos e à apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção em relação aos produtos comercializados no País, conforme Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 .

§ 1º O requisito de que trata o caput será exigível no prazo definido no inciso I do § 6º do art. 1º e nos termos do disposto no item 5 do Anexo IV, ambos do Decreto nº 9.557, de 2018 .

§ 2º A comprovação de desempenho do requisito de que trata o caput e dos resultados dos ensaios devem cumprir com o exigido pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou, na inexistência de regulamentação doméstica, com os Regulamentos do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas (UN R ou UN GTR), ou com as normativas Norte-Americanas do Federal Motor Vehicle Safety Standards (FMVSS), conforme apresentado no site institucional do Ministério da Economia - ME, no endereço eletrônico www.economia.gov.br.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, na inexistência de regulamentação nas normativas citadas, visando tornar tecnicamente possível a comprovação de desempenho do requisito de que trata o caput, e dos resultados dos ensaios, serão admitidos padrões de avaliação da International Organization for Standardization (ISO), ou, na sua falta, por dossiê com avaliação técnica detalhada pelo fabricante, o qual será analisado pelo Departamento Nacional de Transito (Denatran), que decidirá sobre a aplicabilidade da concessão do requisito ao código de marca/modelo/versão (CAT/Renavam).

Art. 2º Os fabricantes e os importadores de veículos deverão informar nos novos pedidos de concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), junto ao Departamento Nacional de Transito (Denatran), a presença e as características técnicas dos sistemas constantes do Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 .

Parágrafo único. Deverão ser disponibilizados ao Departamento Nacional de Transito (Denatran) os relatórios de ensaios, dossiês e declarações de atendimento aos requisitos, conforme estabelecido pelos regulamentos do programa de rotulagem veicular de segurança e para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

CAPÍTULO II DA VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS À DIREÇÃO

Art. 3º Para cálculo do atendimento ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, o fabricante ou importador de veículos deverá contabilizar o percentual de atendimento a cada um dos requisitos gerais, de todos os veículos importados ou comercializados, considerando-se todos os seus códigos de marca/modelo/versão (CAT/Renavam), ponderados pelas respectivos emplacamentos ocorridos no Brasil nos doze meses anteriores ao mês no qual será feito o cálculo.

Art. 4º O veículo importado ou comercializado por pessoa física ou jurídica, cujo código Marca/Modelo/Versão (CAT/Renavam) cumpra de série todos os requisitos gerais e todos os requisitos inovadores, fará jus à redução de alíquota de um ponto percentual do IPI, prevista nas Notas Complementares NC (87-16) e NC (87-17) da Tipi, no ano subsequente à medição anual, limitado à 2026, caso a pessoa física ou jurídica cumpra com os requisitos definidos no item 5 do Anexo IV, assim como os requisitos dos itens 4 e 7 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 2018 .

Parágrafo único. A redução de que trata o caput poderá ser aplicada de forma antecipada em 2022, caso seja atingido até 1º outubro de 2021, o requisito geral do índice de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, superior ou igual ao valor mínimo de 65%, assim como os requisitos dos itens 4, 7 e 8 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 2018 .

Art. 5º Os requisitos inovadores alternativos (GrupoC) poderão substituir os requisitos inovadores (GrupoB), de que trata o art. 4º, caso estejam regulamentados e constem dos respectivos códigos Marca/Modelo/Versão (CAT/Renavam) no momento da aferição, conforme tabela abaixo:

Art. 6º Para fins do disposto nos itens 5 e 6 do Anexo IV, do Decreto nº 9.557, de 2018 , o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério da Economia, o índice de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção (InTec), em relação aos produtos comercializados no País, conforme o Anexo I.

§ 1º Os valores de que trata o caput deverão ser apresentados ao Ministério da Economia, pelos fabricantes e importadores, até 01 de novembro do ano-calendário de 2022.

§ 2º Para fins de antecipação da redução de 1 p.p. da alíquota do IPI, de que trata o parágrafo único do art. 4º, o fabricante ou o importador, de que trata o caput, deverá apresentar o índice InTec até 01 de novembro do ano-calendário de 2021.

§ 3º Para fins de verificação da continuidade do atendimento do disposto nos arts. 3º e 4º, o fabricante ou o importador deverá apresentar, a este Ministério, os valores de que trata o caput, até 01 de novembro dos anos-calendário de 2022 até 2026.

§ 4º As planilhas deverão ser apresentadas em forma eletrônica (PDF assinado e Excel).

§ 5º A não entrega da planilha completamente preenchida dentro do prazo acima definido impedirá a verificação do cumprimento do índice InTec pelo Ministério da Economia e ensejará multa compensatória, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 .

Art. 7º Para fins de atendimento do item 5 do anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 , o modelo de veículo isento de atendimento à norma de desempenho estrutural por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não será computado para a composição do índice referente àquele requisito.

Art. 8º Para fins do usufruto das reduções das alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme disposto no Art. 42 do Decreto nº 9.557, de 2018 , o fabricante ou importador de veículos que tiver lançamentos ou alterações nos modelos comercializados, relacionados na forma da Planilha 2 do Anexo I desta Portaria, deverá apresentar a este Ministério a revisão da respectiva informação em até sessenta dias da data de início da comercialização do modelo.

CAPÍTULO III DOS ENSAIOS E DA AUDITORIA

Art. 9º Os cálculos e os procedimentos de medição dos valores de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção atingidos por cada fabricante ou importador de veículos devem atender ao disposto no Anexo IV, do Decreto nº 9.557, de 2018 .

Parágrafo único. Para fins de avaliação do resultado do índice de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção (InTec), e do cumprimento dos requisitos gerais e inovadores, que darão direito à redução de um ponto percentual da alíquota do IPI, serão consideradas as informações declaradas pelo fabricante ou importador no processo de concessão do código Marca/Modelo/Versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (CAT/Renavam), conforme Portaria Denatran nº 190, de 29 de junho de 2009, e suas alterações.

Art. 10. Nos termos do § 4º do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 2018 , o Ministério da Economia, ou entidade auditora credenciada pela União, e contratada pelo fabricante ou pelo importador de veículos para tal fim, poderão requisitar documentos comprobatórios das informações de que trata o art. 9º.

Parágrafo único. No caso da constatação de diferenças entre as informações prestadas pelo fabricante ou importador sobre o atendimento aos requisitos de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção de que trata o parágrafo único do art. 9º, e aquelas identificadas pela auditoria, os valores obtidos nas auditorias serão assumidos pelo Ministério da Economia para fins do cálculo definido nos arts. 3º e 4º.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

ANEXO I COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO À META E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE UM PONTO PERCENTUAL DO IPI DE ITENS DE SEGURANÇA

Planilha 1: Dados para cálculo de atendimento da meta alcançada para a frota

Onde:

Número CAT - Número do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, emitido pelo Denatran.

Código MMV - Código de Marca/Modelo/Versão.

MMV - Marca/Modelo/Versão.

Volume de emplacamento - Período de medição anual do volume de unidades emplacadas no período contabilizado.

A1 a A7 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo A do Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 . As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume).

(%A1, %A2, %A3, %A4, %A5, %A6, %A7) - Percentual de atendimento a cada um dos requisitos de todos os veículos comercializados no Brasil pela empresa habilitada, ponderado pelo volume de emplacamento.

InTec empresa - Índice de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção = (%A1 + %A2 + %A3 + %A4 + %A5 + %A6 + %A7) / 7.

Planilha 2: Dados para atendimento da redução de alíquota de um ponto percentual do IPI alcançada para veículos

Onde:

Número CAT - Número do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, emitido pelo Denatran.

Código MMV - Código de Marca/Modelo/Versão.

MMV - Marca/Modelo/Versão.

LCVM - é o número da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.

B1 a B6 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo B do Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 . As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume).

C1 a C5 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo C do Anexo IV do Decreto nº 9.557, de 2018 . As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume).