O Secretário de Estado da Fazenda, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art. 204 da Constituição Estadual; as estabelecidas nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; da Resolução nº 17.659, de 10 de março de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Pará; e Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais - STN;

Resolve:

Art. 1º Divulgar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Governo do Estado do Pará, realizada e registrada no SIAFEM pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativa ao bimestre julho/agosto de 2009.

Art. 2º A Receita Corrente Líquida apurada servirá de base de cálculo para os Poderes e Órgãos da administração pública estadual, na divulgação dos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009

FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios