Portaria SMA nº 14 DE 06/04/2022

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 13 mai 2022

Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos de emissão de licenças ambientais para atividades econômicas de baixo potencial poluidor.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal nº 9.795 de 09 de novembro de 2021, bem como do Decreto Municipal nº 20.258 de 29 de dezembro 2021,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para simplificação dos procedimentos de emissão de licenças ambientais para atividades econômicas de baixo potencial poluidor.

Art. 2º Independentemente da localização, e do porte para alguns casos, ficam contempladas com a formalização do processo virtual de licenciamento ambiental simplificado as atividades econômicas inseridas no anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Para requerimento da Licença Ambiental Simplificada é necessária a formalização do processo virtual de licenciamento ambiental simplificado através do sistema Alvará Mais Fácil Online com o cumprimento de todos os requisitos de documentação que o sistema impõe para obtenção da Licença Ambiental Simplificada - LAS.

Art. 3º O empreendedor, através de autodeclaração formalizada pelo Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA constante no anexo II desta portaria, que será preenchido através do sistema Alvará Mais Fácil Online, informará que exerce atividade passível de Licença Ambiental Simplificada, conforme o enquadramento constante no anexo I desta portaria.

§ 1º As atividades constantes no anexo I desta portaria estão isentas, em regra, da análise técnica.

§ 2º A Licença Ambiental Simplificada poderá ser suspensa e se sujeitar ao licenciamento ambiental de regularização quando houver reclamações de vizinhança ou constatação de emissões de ruídos, odores, fumaça, fuligem, efluentes ou resíduos, ou outras formas de incômodos, em desconformidade com as normas ambientais vigentes.

§ 3º Persistindo a irregularidade mesmo após a suspensão, a Licença Ambiental Simplificada poderá ser cassada, na forma do Art. 27 do Decreto Municipal nº 20.258 de 29 de dezembro de 2021, tornando o empreendimento passível de licenciamento ambiental ordinário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 06 de abril de 2022

Tarcísio José Föeger

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO I

  CNAES DESCRIÇÃO LIMITE DE ÁREA
01 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 500 m²
02 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 500 m²
03 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 500 m²
04 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 500 m²
05 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 500 m²
06 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 500 m²
07 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 500 m²
08 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 500 m²
09 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 500 m²
10 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 500 m²
11 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 500 m²
12 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 500 m²
13 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 500 m²
14 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 500 m²
15 1411-8/02 Facção de roupas íntimas 500 m²
16 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 500 m²
17 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 500 m²
18 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 500 m²
19 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 500 m²
20 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 500 m²
21 1413-4/03 Facção de roupas profissionais 500 m²
22 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 500 m²
23 1421-5/00 Fabricação de meias 500 m²
24 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 500 m²
25 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 500 m²
26 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente N/A
27 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 500 m²
28 1811-3/01 Impressão de jornais N/A
29 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas N/A
30 1812-1/00 Impressão de material de segurança N/A
31 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário N/A
32 1813-0/99 Impressão de material para outros usos N/A
33 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação N/A
34 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação N/A
35 3250-7/06 Serviços de prótese dentária N/A
36 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos N/A
37 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras N/A
38 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas N/A
39 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle N/A
40 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos N/A
41 3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 500 m²
42 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 500 m²
43 3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 500 m²
44 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório N/A
45 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 500 m²
46 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários N/A
47 4399-1/01 Administração de obras N/A
48 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos N/A
49 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados N/A
50 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 500 m²
51 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 500 m²
52 4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados 500 m²
53 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro- ônibus novos e usados 500 m²
54 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores N/A
55 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 300 m²
56 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 300 m²
57 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 300 m²
58 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 300 m²
59 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 500 m²
60 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 300 m²
61 4520-0/08 Serviços de capotaria 500 m²
62 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores N/A
63 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores N/A
64 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar N/A
65 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas N/A
66 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas N/A
67 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas N/A
68 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas N/A
69 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas N/A
70 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 300 m²
71 4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 500 m²
72 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 500 m²
73 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 500 m²
74 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 500 m²
75 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 500 m²
76 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 500 m²
77 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 500 m²
78 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 500 m²
79 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 500 m²
80 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 500 m²
81 4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 500 m²
82 4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 500 m²
83 4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 500 m²
84 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 500 m²
85 4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 500 m²
86 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 500 m²
87 4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 500 m²
88 4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 500 m²
89 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças 500 m²
90 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 500 m²
91 4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 500 m²
92 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 500 m²
93 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão 500 m²
94 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 500 m²
95 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 500 m²
96 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 500 m²
97 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 500 m²
98 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns N/A
99 4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) N/A
100 4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres N/A
101 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda N/A
102 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios N/A
103 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues N/A
104 4722-9/02 Peixaria N/A
105 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros N/A
106 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 500 m²
107 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura N/A
108 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral N/A
109 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática N/A
110 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios N/A
111 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos N/A
112 4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 500 m²
113 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação N/A
114 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários N/A
115 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos N/A
116 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições N/A
117 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal N/A
118 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional N/A
119 5223-1/00 Estacionamento de veículos N/A
120 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente N/A
121 5231-1/02 Atividades do Operador Portuário N/A
122 5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários N/A
123 5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente N/A
124 5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem N/A
125 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM N/A
126 5590-6/03 Pensões (alojamento) 500 m²
127 5611-2/01 Restaurantes e Similares 500 m²
128 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares 500 m²
129 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 500 m²
130 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 500 m²
131 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 500 m²
132 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 500 m²
133 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 500 m²
134 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar N/A
135 5911-1/01 Estúdios cinematográficos N/A
136 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade N/A
137 5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente N/A
138 5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente N/A
139 6010-1/00 Atividades de rádio N/A
140 6021-7/00 Atividades de televisão aberta N/A
141 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo N/A
142 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas N/A
143 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite N/A
144 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente N/A
145 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios N/A
146 7120-1/00 Testes e análises técnicas N/A
147 7490-1/02 Escafandria e mergulho N/A
148 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor N/A
149 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos N/A
150 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação N/A
151 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios N/A
152 8219-9/01 Fotocópias N/A
153 8230-0/02 Casas de festas e eventos 500 m²
154 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato N/A
155 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares N/A
156 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção N/A
157 8511-2/00 Educação infantil - creche N/A
158 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola N/A
159 8513-9/00 Ensino fundamental N/A
160 8520-1/00 Ensino médio N/A
161 8531-7/00 Educação superior - graduação 1000 m²
162 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós- graduação 1000 m²
163 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 1000 m²
164 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 1000 m²
165 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 1000 m²
166 8599-6/02 Cursos de pilotagem N/A
167 8621-6/01 UTI móvel N/A
168 8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel N/A
169 8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências N/A
170 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 500 m²
171 8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares N/A
172 8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana N/A
173 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente N/A
174 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas N/A
175 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos N/A
176 8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes N/A
177 8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS N/A
178 8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos N/A
179 8730-1/01 Orfanatos N/A
180 8730-1/02 Albergues assistenciais N/A
181 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares N/A
182 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação N/A
183 9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas N/A
184 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes N/A
185 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares N/A
186 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico N/A
187 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos N/A
188 9329-8/02 Exploração de boliches N/A
189 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos N/A
190 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação N/A
191 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico N/A
192 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem N/A
193 9529-1/02 Chaveiros N/A
194 9529-1/03 Reparação de relógios N/A
195 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 500 m²
196 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 500 m²
197 9529-1/06 Reparação de joias N/A
198 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente N/A
199 9601-7/01 Lavanderias 500 m²
200 9601-7/02 Tinturarias 300 m²
201 9601-7/03 Toalheiros 500 m²
202 9609-2/05 Atividades de sauna e banhos N/A
203 9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing N/A
204 9609-2/07 Alojamento de animais domésticos N/A
205 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos N/A

ANEXO II