Portaria SMA nº 14 DE 06/04/2022
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 13 mai 2022
Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos de emissão de licenças ambientais para atividades econômicas de baixo potencial poluidor.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal nº 9.795 de 09 de novembro de 2021, bem como do Decreto Municipal nº 20.258 de 29 de dezembro 2021,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios para simplificação dos procedimentos de emissão de licenças ambientais para atividades econômicas de baixo potencial poluidor.
Art. 2º Independentemente da localização, e do porte para alguns casos, ficam contempladas com a formalização do processo virtual de licenciamento ambiental simplificado as atividades econômicas inseridas no anexo I desta portaria.
Parágrafo único. Para requerimento da Licença Ambiental Simplificada é necessária a formalização do processo virtual de licenciamento ambiental simplificado através do sistema Alvará Mais Fácil Online com o cumprimento de todos os requisitos de documentação que o sistema impõe para obtenção da Licença Ambiental Simplificada - LAS.
Art. 3º O empreendedor, através de autodeclaração formalizada pelo Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA constante no anexo II desta portaria, que será preenchido através do sistema Alvará Mais Fácil Online, informará que exerce atividade passível de Licença Ambiental Simplificada, conforme o enquadramento constante no anexo I desta portaria.
§ 1º As atividades constantes no anexo I desta portaria estão isentas, em regra, da análise técnica.
§ 2º A Licença Ambiental Simplificada poderá ser suspensa e se sujeitar ao licenciamento ambiental de regularização quando houver reclamações de vizinhança ou constatação de emissões de ruídos, odores, fumaça, fuligem, efluentes ou resíduos, ou outras formas de incômodos, em desconformidade com as normas ambientais vigentes.
§ 3º Persistindo a irregularidade mesmo após a suspensão, a Licença Ambiental Simplificada poderá ser cassada, na forma do Art. 27 do Decreto Municipal nº 20.258 de 29 de dezembro de 2021, tornando o empreendimento passível de licenciamento ambiental ordinário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 06 de abril de 2022
Tarcísio José Föeger
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I
CNAES | DESCRIÇÃO | LIMITE DE ÁREA | |
01 | 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | 500 m² |
02 | 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | 500 m² |
03 | 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | 500 m² |
04 | 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | 500 m² |
05 | 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | 500 m² |
06 | 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | 500 m² |
07 | 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | 500 m² |
08 | 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | 500 m² |
09 | 1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | 500 m² |
10 | 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | 500 m² |
11 | 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | 500 m² |
12 | 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | 500 m² |
13 | 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | 500 m² |
14 | 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | 500 m² |
15 | 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | 500 m² |
16 | 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | 500 m² |
17 | 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | 500 m² |
18 | 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | 500 m² |
19 | 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | 500 m² |
20 | 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | 500 m² |
21 | 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | 500 m² |
22 | 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | 500 m² |
23 | 1421-5/00 | Fabricação de meias | 500 m² |
24 | 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | 500 m² |
25 | 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | 500 m² |
26 | 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | N/A |
27 | 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | 500 m² |
28 | 1811-3/01 | Impressão de jornais | N/A |
29 | 1811-3/02 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas | N/A |
30 | 1812-1/00 | Impressão de material de segurança | N/A |
31 | 1813-0/01 | Impressão de material para uso publicitário | N/A |
32 | 1813-0/99 | Impressão de material para outros usos | N/A |
33 | 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação | N/A |
34 | 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação | N/A |
35 | 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | N/A |
36 | 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos | N/A |
37 | 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | N/A |
38 | 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas | N/A |
39 | 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | N/A |
40 | 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | N/A |
41 | 3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos | 500 m² |
42 | 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | 500 m² |
43 | 3313-9/99 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente | 500 m² |
44 | 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório | N/A |
45 | 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | 500 m² |
46 | 4110-7/00 | Incorporação de empreendimentos imobiliários | N/A |
47 | 4399-1/01 | Administração de obras | N/A |
48 | 4511-1/01 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos | N/A |
49 | 4511-1/02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados | N/A |
50 | 4511-1/03 | Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados | 500 m² |
51 | 4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados | 500 m² |
52 | 4511-1/05 | Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados | 500 m² |
53 | 4511-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e micro- ônibus novos e usados | 500 m² |
54 | 4512-9/02 | Comércio sob consignação de veículos automotores | N/A |
55 | 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | 300 m² |
56 | 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | 300 m² |
57 | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | 300 m² |
58 | 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | 300 m² |
59 | 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores | 500 m² |
60 | 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | 300 m² |
61 | 4520-0/08 | Serviços de capotaria | 500 m² |
62 | 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | N/A |
63 | 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | N/A |
64 | 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar | N/A |
65 | 4541-2/03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas | N/A |
66 | 4541-2/04 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | N/A |
67 | 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | N/A |
68 | 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | N/A |
69 | 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | N/A |
70 | 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | 300 m² |
71 | 4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias | 500 m² |
72 | 4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | 500 m² |
73 | 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | 500 m² |
74 | 4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | 500 m² |
75 | 4644-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário | 500 m² |
76 | 4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | 500 m² |
77 | 4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia | 500 m² |
78 | 4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | 500 m² |
79 | 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 500 m² |
80 | 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | 500 m² |
81 | 4649-4/01 | Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico | 500 m² |
82 | 4649-4/02 | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico | 500 m² |
83 | 4649-4/03 | Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos | 500 m² |
84 | 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | 500 m² |
85 | 4649-4/99 | Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | 500 m² |
86 | 4661-3/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças | 500 m² |
87 | 4662-1/00 | Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças | 500 m² |
88 | 4663-0/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças | 500 m² |
89 | 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças | 500 m² |
90 | 4665-6/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças | 500 m² |
91 | 4669-9/01 | Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças | 500 m² |
92 | 4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças | 500 m² |
93 | 4687-7/02 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão | 500 m² |
94 | 4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | 500 m² |
95 | 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | 500 m² |
96 | 4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | 500 m² |
97 | 4693-1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários | 500 m² |
98 | 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | N/A |
99 | 4713-0/04 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) | N/A |
100 | 4713-0/05 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres | N/A |
101 | 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | N/A |
102 | 4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | N/A |
103 | 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | N/A |
104 | 4722-9/02 | Peixaria | N/A |
105 | 4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | N/A |
106 | 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | 500 m² |
107 | 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | N/A |
108 | 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | N/A |
109 | 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | N/A |
110 | 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | N/A |
111 | 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | N/A |
112 | 4784-9/00 | Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) | 500 m² |
113 | 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | N/A |
114 | 4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | N/A |
115 | 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | N/A |
116 | 4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições | N/A |
117 | 4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal | N/A |
118 | 4929-9/04 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional | N/A |
119 | 5223-1/00 | Estacionamento de veículos | N/A |
120 | 5229-0/99 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | N/A |
121 | 5231-1/02 | Atividades do Operador Portuário | N/A |
122 | 5231-1/03 | Gestão de terminais aquaviários | N/A |
123 | 5239-7/99 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente | N/A |
124 | 5240-1/99 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | N/A |
125 | 5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM | N/A |
126 | 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | 500 m² |
127 | 5611-2/01 | Restaurantes e Similares | 500 m² |
128 | 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares | 500 m² |
129 | 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | 500 m² |
130 | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | 500 m² |
131 | 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | 500 m² |
132 | 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | 500 m² |
133 | 5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | 500 m² |
134 | 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | N/A |
135 | 5911-1/01 | Estúdios cinematográficos | N/A |
136 | 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | N/A |
137 | 5911-1/99 | Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | N/A |
138 | 5912-0/99 | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | N/A |
139 | 6010-1/00 | Atividades de rádio | N/A |
140 | 6021-7/00 | Atividades de televisão aberta | N/A |
141 | 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | N/A |
142 | 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas | N/A |
143 | 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | N/A |
144 | 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente | N/A |
145 | 6810-2/03 | Loteamento de imóveis próprios | N/A |
146 | 7120-1/00 | Testes e análises técnicas | N/A |
147 | 7490-1/02 | Escafandria e mergulho | N/A |
148 | 7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor | N/A |
149 | 7719-5/01 | Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos | N/A |
150 | 7719-5/02 | Locação de aeronaves sem tripulação | N/A |
151 | 8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios | N/A |
152 | 8219-9/01 | Fotocópias | N/A |
153 | 8230-0/02 | Casas de festas e eventos | 500 m² |
154 | 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato | N/A |
155 | 8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares | N/A |
156 | 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | N/A |
157 | 8511-2/00 | Educação infantil - creche | N/A |
158 | 8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola | N/A |
159 | 8513-9/00 | Ensino fundamental | N/A |
160 | 8520-1/00 | Ensino médio | N/A |
161 | 8531-7/00 | Educação superior - graduação | 1000 m² |
162 | 8532-5/00 | Educação superior - graduação e pós- graduação | 1000 m² |
163 | 8533-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão | 1000 m² |
164 | 8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico | 1000 m² |
165 | 8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico | 1000 m² |
166 | 8599-6/02 | Cursos de pilotagem | N/A |
167 | 8621-6/01 | UTI móvel | N/A |
168 | 8621-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel | N/A |
169 | 8622-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências | N/A |
170 | 8630-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | 500 m² |
171 | 8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | N/A |
172 | 8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana | N/A |
173 | 8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | N/A |
174 | 8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas | N/A |
175 | 8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos | N/A |
176 | 8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | N/A |
177 | 8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | N/A |
178 | 8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos | N/A |
179 | 8730-1/01 | Orfanatos | N/A |
180 | 8730-1/02 | Albergues assistenciais | N/A |
181 | 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares | N/A |
182 | 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação | N/A |
183 | 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | N/A |
184 | 9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes | N/A |
185 | 9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares | N/A |
186 | 9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico | N/A |
187 | 9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos | N/A |
188 | 9329-8/02 | Exploração de boliches | N/A |
189 | 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | N/A |
190 | 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | N/A |
191 | 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | N/A |
192 | 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | N/A |
193 | 9529-1/02 | Chaveiros | N/A |
194 | 9529-1/03 | Reparação de relógios | N/A |
195 | 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados | 500 m² |
196 | 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | 500 m² |
197 | 9529-1/06 | Reparação de joias | N/A |
198 | 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | N/A |
199 | 9601-7/01 | Lavanderias | 500 m² |
200 | 9601-7/02 | Tinturarias | 300 m² |
201 | 9601-7/03 | Toalheiros | 500 m² |
202 | 9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos | N/A |
203 | 9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | N/A |
204 | 9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos | N/A |
205 | 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | N/A |
ANEXO II