A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal 7671 de 10 de junho de 1991, e

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para solicitação de declaração de dispensa de licenciamento ambiental;

e a necessidade de implementação do Decreto Municipal nº 1.819/2011 nos termos do artigo 17,

Resolve:

Art. 1º A solicitação de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - Preenchimento do formulário próprio, assinado pelo proprietário do estabelecimento;

II - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido, ou Consulta Comercial atualizada, com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente aprovada pela SMU quanto ao zoneamento;

III - Cópia do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física, ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica;

IV - Cópia do documento por meio do qual foi exigida a apresentação de Licença Ambiental da SMMA, se houver (fi nanciamento junto à instituição bancária, edital de licitação, parecer técnico, ou outro documento solicitando a dispensa).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em 16 de fevereiro de 2012.

MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE