A Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os alunos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio/2010, no Distrito Federal, são considerados concluintes do Ensino Médio e, portanto, aptos à matrícula no Ensino Superior, desde que preencham os requisitos abaixo enunciados:

I - ter 18 (dezoito) anos completos até a data da realização da primeira prova e que não tenha concluído o ensino médio;

II - ter a nota mínima de 400 (quatrocentos) pontos em cada uma das áreas de conhecimento;

Parágrafo único. Para a certificação dos componentes curriculares da área de Linguagens, códigos e suas tecnologias, o interessado deverá obter o mínimo de 400 pontos na prova objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 500 pontos na prova de redação.

Art. 2º Estabelecer que a certificação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Certificação de Conclusão do Ensino Médio e/ou Histórico Parcial) será de responsabilidade das instituições educacionais que ofertam Educação de Jovens e Adultos - 3º Segmento, de acordo com o anexo único dessa Portaria, que a expedirá após o envio regular dos dados pelo Ministério da Educação;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA VINHAES GRACINDO