O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 50, de 16 dezembro 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 28 de fevereiro de 2006, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - SIMFAZ e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004.

Art. 2º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO - PROTOCOLO ICMS 50/05", Anexo Unico desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 28 de fevereiro de 2006.

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento no mês de março de 2006, cuja nota fiscal foi emitida em fevereiro de 2006, terão o mesmo tratamento tributário das notas fiscais emitidas em março de 2006.

§ 3º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não atender o prazo estabelecido no § 1º, conforme dispõe o inciso II do art. 782 do Regulamento do ICMS.

§ 4º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, até o dia 15 de abril de 2006, a planilha de estoque de que trata o Anexo Único desta Portaria em meio magnético, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha.

Art. 3º O contribuinte deve, por ocasião da apuração do ICMS do mês de fevereiro de 2006, adotar as seguintes providências com relação ao preenchimento do Anexo criado por esta Portaria:

I - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo DEVEDOR:

a) informar no quadro "APURAÇÃO DO ICMS", no campo "DÉBITO" e no campo "CRÉDITO", do Anexo Único desta Portaria, o valor total do débito e do crédito, respectivamente lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, cujo resultado deve corresponder ao saldo devedor encontrado no Livro Registro de Apuração do ICMS;

b) informar na coluna "A", o número da nota fiscal relativo à última aquisição e do Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas;

c) identificar na coluna "B", o tipo do produto inventariado por fabricante;

d) informar na coluna "C", a quantidade de produtos em estoque no dia 28 de fevereiro de 2006;

e) informar nas Colunas "D" e "E", os valores da última aquisição do produto, por tipo e por fabricante;

f) informar nas Colunas "F", "G" e "H", do quadro "FORMAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PARA BASE DE CÁLCULO", os valores solicitados;

II - na hipótese do livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo CREDOR:

a) adotar os mesmos procedimentos do inciso I;

b) informar na coluna "J" a alíquota de origem do produto inventariado.

c) informar na coluna "O" as entradas no estabelecimento ocorridas no mês de fevereiro de 2006.

Art. 4º Em nenhuma hipótese, o valor apurado na linha 4 (crédito decorrente da antecipação), pode ser utilizado para efeito de dedução do imposto apurado na linha 2 (débito do imposto), todos do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER", sem que fique comprovado a quitação do Documento de arrecadação Estadual - DAE, correspondente a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, referente as entradas ocorridas no mês de janeiro de 2006.

Parágrafo único. Na hipótese do não recolhimento do imposto de que trata o "caput", o valor do imposto a recolher deve corresponder a diferença entre o valor apurado na linha 2 (débito do imposto), e o apurado na linha 3 (crédito do imposto), do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER".

Art. 5º Na hipótese do contribuinte apresentar saldo credor no mês fevereiro de 2006, deve lançar a título de estorno de crédito, na apuração do ICMS do mês de março de 2006, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor apurado na linha 3 (crédito do imposto), adicionado do apurado na linha 4 (crédito pela antecipação) do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER" do Anexo Único desta Portaria, se o imposto relativo a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação relativo as aquisições do mês de janeiro de 2006 tiver sido recolhido.

Art. 6º A base de cálculo para fins de antecipação do imposto devido em função do encerramento da fase de tributação dos produtos inventariados, será o valor correspondente ao preço praticado na última aquisição pelo fornecedor, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado ainda, das seguintes margens de valor agregado:

I - 20% (vinte por cento), com relação a massas alimentícias e pães;

II - 30% (trinta por cento), com relação aos demais produtos.

Art. 7º Sobre a base de cálculo definida no art. 6º deve ser aplicada à alíquota vigente para a operação interna.

Art. 8º O contribuinte deve guardar pelo prazo prescricional do crédito tributário o Mapa de Apuração do ICMS criado por esta Portaria.

Art. 9º O valor do imposto devido em decorrência da antecipação do estoque pode ser pago de forma integral, ou em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela vencerá no dia 15 de abril de 2006.

§ 1º O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 5 UFPs/SE.

§ 2º O pagamento das parcelas deve ser efetuado na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 10. Para efeito de parcelamento de que trata o art. 9º deve ser observado o Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de janeiro de 2006.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda