O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 83 , de 27.04.2012, que disciplina o controle de acesso ao Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 83 , de 27.04.2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º São usuários do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco:

.....

IV - servidor de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Municipal conveniados, com a finalidade de consulta a dados cadastrais de contribuintes inscritos no Cacepe. (AC)

.....".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados as alíneas "c" e "d" do inciso I e o inciso II do artigo 2º da Portaria SF nº 140 , de 28.06.2013.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda