O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 2.554/1981, e reivindicação formulada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores de Bens Autônomos de São Luís através do Ofício nº 064/2010, de 19 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a cobrança da tarifa categoria bandeira II pelos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de São Luís durante o mês de dezembro de 2010, independente de horário e dia da semana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RIBAMAR BARBOSA OLIVEIRA FILHO