Portaria MIN nº 1.311 de 24/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0800.1060.0064 Apoio ao Desenvolvimento Rural - No Estado da Bahia | F | 0100 | 44.90.00 | 390.000,00 | 44.40.00 | 390.000,00 |
| 390.000,00 | 390.000,00 | |||||
| TOTAL | 390.000,00 | 390.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Possibilitar a celebração de convênio com o Município de Jânio Quadros para a implantação de obras de eletrificação rural. | ||||||