O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de acrescentar um estabelecimento comercial importador beneficiário do tratamento tributário do "corredor de importação", bem como revogar outro em razão do indeferimento do processo de recadastramento,

Resolve:

I - Acrescentar o item 67 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

II - Revogar o item 53 da tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de abril de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda