Portaria MT nº 1.301 de 30/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2003
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado dos Transportes, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
KEIJI KANASHIRO
ANEXO| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.600.000 | 1.600.000 | ||||
| DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 1.600.000 | 1.600.000 | ||||
| 39252.26.782.0220.2834 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 100.000 | 100.000 | |||
| 39252.26.782.0220.2834.0051 | NO ESTADO DO MATO GROSSO | 100.000 | 100.000 | |||
| 4440.00 | 0 | 111 | 100.000 | 0 | ||
| 4490.00 | 0 | 111 | 0 | 100.000 | ||
| 39252..26.782.0220.2841 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS | 1.500.000 | 1.500.000 | |||
| 39252..26.782.0220.2841.0051 | NO ESTADO DO MATO GROSSO | 1.500.000 | 1.500.000 | |||
| 4440.00 | 0 | 111 | 1.500.000 | 0 | ||
| 4490.00 | 0 | 111 | 0 | 1.500.000 | ||