Portaria SEFAZ nº 130 de 30/12/2004
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 31 dez 2004
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 276 da Lei n. 4.279, de 29 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
1- Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador.
2- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 30 de dezembro de 2004.
MANOELITO SOUZA
Secretário
ANEXO