O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829. de 11 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º Fixar em RS 47,11 (quarenta e sete reais e onze centavos). o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigora partir de 1º de agosto de 2023.

ADENTLSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário Executivo da Receita Municipal