Portaria SEFIN nº 13 DE 08/04/2020
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 09 abr 2020
Regulamenta o art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 2 de 02 de abril de 2020.
O Secretário de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;
Considerando a necessidade de identificar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, os grupos de atividades econômicas que estão previstos no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02 de 02 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecida no Anexo Único desta portaria a CNAE correspondente às atividades previstas no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02/2020, que prorroga o prazo para o vencimento do ISSQN.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
ANEXO ÚNICO -
GRUPO | CNAE | DESCRIÇÃO |
GRUPO 12 | (TURISMO, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS) | 4929903 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL. |
4929904 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL | |
5510801 | HOTÉIS | |
5510802 | APART-HOTÉIS | |
5510803 | MOTÉIS | |
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS | |
5590602 | CAMPINGS | |
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) | |
5590699 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
7911200 | AGÊNCIAS DE VIAGENS | |
7912100 | OPERADORES TURÍSTICOS | |
7990200 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
GRUPO 16 | (DIVERSÕES PÚBLICAS) | 5914600 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
8230002 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS | |
9001901 | PRODUÇÃO TEATRAL | |
9001902 | PRODUÇÃO MUSICAL | |
9001903 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA | |
9001904 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES | |
9001905 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES. | |
9001999 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE. | |
9003500 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS. | |
9102301 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES | |
9103100 | ATIVIDADE DE JARDIM BOTÂNICO, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROT AMBIENTAL | |
9200302 | EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS | |
9311500 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES | |
9319101 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS | |
9319199 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS | |
9329801 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES | |
9329802 | EXPLORAÇÃO DE BOLICHES | |
9329803 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES | |
9329804 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS | |
9329899 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
GRUPO 17 | (BELEZA E HIGIENE PESSOAL) | 9313100 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
9602501 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE. | |
9602502 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA | |
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS | |
9609206 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |