Portaria SEFIN nº 13 DE 08/04/2020

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 09 abr 2020

Regulamenta o art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 2 de 02 de abril de 2020.

O Secretário de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

Considerando a necessidade de identificar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, os grupos de atividades econômicas que estão previstos no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02 de 02 de abril de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida no Anexo Único desta portaria a CNAE correspondente às atividades previstas no art. 1º da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR nº 02/2020, que prorroga o prazo para o vencimento do ISSQN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO -

GRUPO CNAE DESCRIÇÃO
GRUPO 12 (TURISMO, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS) 4929903 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL.
  4929904 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
  5510801 HOTÉIS
  5510802 APART-HOTÉIS
  5510803 MOTÉIS
  5590601 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS
  5590602 CAMPINGS
  5590603 PENSÕES (ALOJAMENTO)
  5590699 OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  7911200 AGÊNCIAS DE VIAGENS
  7912100 OPERADORES TURÍSTICOS
  7990200 SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
GRUPO 16 (DIVERSÕES PÚBLICAS) 5914600 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
  8230002 CASAS DE FESTAS E EVENTOS
  9001901 PRODUÇÃO TEATRAL
  9001902 PRODUÇÃO MUSICAL
  9001903 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA
  9001904 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES
  9001905 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES.
  9001999 ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.
  9003500 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS.
  9102301 ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES
  9103100 ATIVIDADE DE JARDIM BOTÂNICO, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROT AMBIENTAL
  9200302 EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS
  9311500 GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES
  9319101 PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
  9319199 OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  9321200 PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS
  9329801 DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES
  9329802 EXPLORAÇÃO DE BOLICHES
  9329803 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES
  9329804 EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS
  9329899 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
GRUPO 17 (BELEZA E HIGIENE PESSOAL) 9313100 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
  9602501 CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE.
  9602502 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA
  9609205 ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS
  9609206 SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING