Portaria MTE nº 1.279 de 31/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 2004

Aprova, para o exercício de 2003, a reformulação orçamentária do Serviço Nacional do Transporte - SENAT.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 3.334, de 11 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2003, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação orçamentária do Serviço Nacional do Transporte - SENAT, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

ANEXO I

ANEXO - I 
RECEITA 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
  R$ 1,00 
Código Especificação Valor 
1000.00.00 Receitas Correntes 88.754.210 
1200.00.00 Receitas de Contribuições 72.767.000 
1210.00.00 Contribuições sociais 72.767.000 
1210.42.00 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 72.767.000 
1300.00.00 Receita Patrimonial 1.925.200 
1310.00.00 Receitas Imobiliárias 94.200 
1311.00.00 Aluguéis 94.200 
1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 1.831.000 
1321.00.00 Juros de Título de Renda 1.831.000 
1600.00.00 Receita de Serviços 14.039.800 
1600.01.00 Serviços Comerciais 90.000 
1600.99.00 Outros Serviços 13.949.800 
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 22.210 
1910.00.00 Multas e Juros de Mora 1.000 
1922.00.00 Restituições 21.210 
2000.00.00 Receitas de Capital 10.967.100 
2100.00.00 Operações de Crédito 10.960.000 
2200.00.00 Alienação de Bens 7.100 
2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 7.100 
TOTAL 99.721.310 

ANEXO II

ANEXO - II 
PROGRAMAS 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO 
 R$ 1,00 
Objetivo: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades -  Indicador Total 
fim da entidade Atingimento da meta estabelecida 21.117.400 
Ação Título Produto (Unidade) Meta  
8501 Manutenção de Serviços Administrativos Unidade Adm Mantida 99 11.835.420 
8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas Pessoa Remunerada 360 9.281.980 
     
ANEXO - II 
PROGRAMAS 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
Programa: 0773 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO 
 R$ 1,00 
Objetivo: Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento Indicador Total 
 Atingimento da meta estabelecida 960.000 
Ação Título Produto (Unidade) Meta  
8526 Amortização e Encargos de Financiamentos Contrato de Financiamento 01 960.000 
     
ANEXO - II 
PROGRAMAS 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
 R$ 1,00 
Objetivo: Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme Indicador Total 
legislação vigente Atingimento da meta estabelecida 9.884.160 
Ação Título Produto (Unidade) Meta  
8505 Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados Servidor Beneficiado 3.744 9.884.160 
     
ANEXO - II 
PROGRAMAS 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
 R$ 1,00 
Objetivo: Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transporte, conforme Indicador Total 
legislação vigente Atingimento da meta estabelecida 1.046.789 
Ação Título Produto (Unidade) Meta  
8506 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados Servidor Beneficiado 18.853 1.046.789 
     
ANEXO - II 
PROGRAMAS 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
Programa: 0101 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 
 R$ 1,00 
Objetivo: Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade Indicador Total 
Ampliar a infra-estrutura de atendimento ao público alvo Atingimento da meta estabelecida 66.712.961 
Ação Título Produto (Unidade) Meta  
8526 Qualificação Profissional na Área do Transporte Trabalhador Qualificado 352.000 49.867.821 
7502 Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento Unid Atend Ampl/Melh 50 16.845.140 

ANEXO III

ANEXO - III 
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
R$ 1,00 
Total Órgão Total Unidade Função Total Subfunção Total Programa Total 
21.117.400    11  - Trabalho 99.721.310 122  - Administração Geral 21.117.400 0750  - Apoio Administrativo 21.117.400 
960.000          123  - Administração Financeira 960.000 0773  - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno 960.000 
9.884.160          306  - Alimentação e Nutrição 9.884.160 0100  - Assistência ao Trabalhador 9.884.160 
1.046.789          331  - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 1.046.789 0100  - Assistência ao Trabalhador 1.046.789 
66.712.961          333  - Empregabilidade 66.712.961 0101  - Qualificação Profissional do Trabalhador 66.712.961 

ANEXO - III 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Produto Valor Grupo de Despesa Detalhamento do Valor 
11 - Trabalho    0750 8501    Apoio Administrativo/Manutenção de Serv Admin 11.835.420 3 - O.D.C. 10.622.269 
      8502    Apoio Administrativo/Pagto Pessoal, Enc Soc e Trab    4 - Investimentos 1.213.151 
            9.281.980 1 - Pessoal e Encargos 9.281.980 
    0773 8526    Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno/Amortização e Encargos de Financiamento 960.000 2 - Juros e Enc Dív 960.000 
    0100 8505    Assist ao Trabalhador/Aux-Alimentação a Servidores e Empregados 9.884.160 3 - O.D.C. 9.884.160 
      8506    Assist ao Trabalhador/Aux-Transporte a Servidores e Empregados 1.046.789 3 - O.D.C. 1.046.789 
    0101 8526    Qualificação Profissional do Trabalhador/Qualificação na Área do Transporte 49.867.821 1 - Pessoal e Encargos 11.899.342 
              3 - O.D.C. 37.041.954 
              4 - Investimentos 926.525 
      7502    Qualificação Profissional do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento 16.845.140 4 - Investimentos 16.545.140 
              5 - Inv Financeiras 300.000 
TOTAL 99.721.310    99.721.310 

ANEXO - III 
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
R$ 1,00 
Total Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida 
99.721.310 21.181.322 960.000 58.595.172 18.684.816 300.000 

ANEXO IV

ANEXO - IV 
Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas 
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego 
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 
R$1,00 
Receita Despesa 
Especificação Parcial Total Especificação Parcial Total 
RECEITAS CORRENTES    88.754.210 DESPESAS CORRENTES    80.736.494 
Receita de Contribuições 72.767.000    Pessoal e Encargos Sociais 21.181.322   
Receita Patrimonial 1.925.200    Juros e Encargos da Dívida Interna 960.000   
Receitas de Serviços 14.039.800    Outras Despesas Correntes 58.595.172   
Outras Receitas Correntes 22.210    Superávit do Orçamento Corrente    8.017.716 
TOTAL    88.754.210 TOTAL    88.754.210 
RECEITAS DE CAPITAL      DESPESAS DE CAPITAL     
Operações de Crédito 10.960.000    Investimentos 18.684.816   
Alienação de Bens 7.100    Inversões Financeiras 300.000   
TOTAL    10.967.100 TOTAL    18.984.816 

    Resumo   
Receitas Correntes 88.754.210 Despesas Correntes 80.736.494 
Receitas de Capital 10.967.100 Despesas de Capital 18.984.816 
       
       
  Total 99.721.310    Total 99.721.310