Portaria SEFAZ nº 127 de 28/12/2011
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 29 dez 2011
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
Resolve,
1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, para aplicação no exercício de 2012, constantes no Anexo Único desta Portaria.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 28 de dezembro de 2011.
JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES
Secretário
ANEXO ÚNICO