O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 4.253 e 4.254, de 31 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 714, de 6 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, Seção 1, página 34, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 7º Quando o destaque se referir ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) ou ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), este deverá ser solicitado pelas Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), conforme o caso, na forma do modelo constante do formulário 3, anexo, devendo conter, obrigatoriamente:

I - nome do Fundo;

II - informações relativas as Agência de Desenvolvimento Regional;

III - informações referentes ao agente operador (Instituição Financeira Federal);

IV - informações referentes aos contratos entre as Agência de Desenvolvimento e o agente operador;

V - cronograma de aplicação dos recursos dos Fundos nos projetos aprovados.

§ 1º A Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional deverá emitir parecer técnico dispondo sobre a importância do destaque para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e quanto ao enquadramento nas diretrizes e prioridades dos respectivos Fundos.

§ 2º Nos termos dos arts. 41, 48, 49 e 51, dos anexos aos Decretos nºs 4.253 e 4.254, de 31 de maio de 2002, o acompanhamento e a fiscalização dos projetos financiados serão de responsabilidade das Agências de Desenvolvimento e dos agentes operadores.

§ 3º As Agências de Desenvolvimento apresentarão, até o dia 10 de cada mês, as seguintes informações, constantes do formulário 4, anexo:

I - relação de cartas consultas, contendo dados sobre a empresa pleiteante, o setor de atividade, valor do investimento total, valor da participação do Fundo, data e Resolução que a aprovou, além do status atual;

II - relação de projetos aprovados, contendo: dados sobre a empresa, o setor de atividade, valor do investimento total, valor da participação do Fundo, o agente operador, data de contrato entre a beneficiária e o agente operador, data da escritura das debêntures".

Art. 2º Os arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria nº 714, de 6 de setembro de 2006, serão renumerados, respectivamente, como sendo arts. 8º, 9º, 10 e 11.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO BRITO