Portaria SF nº 121 DE 31/07/2023
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 ago 2023
Dilvulga os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2023 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2023, são aqueles constantes no Anexo Único.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2023 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivosfiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2023, são aqueles constantes no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO (art. 1º) 5
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2023
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2023
|
RAZÃO SOCIAL |
NÚMERO- BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
|
A F DA SILVA COUROS E PELES LTDA |
42.180.648 |
54.544 |
14.04.2023 |
517.646,33 |
|
ADNSAUDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
07.398.616 |
54.542 |
14.04.2023 |
462.022,56 |
|
ADRIANO QUEIROZ PIRES EPP |
17.127.277 |
54.543 |
14.04.2023 |
6.081,09 |
|
F A G CAVALCANTI LTDA |
05.574.966 |
54.553 |
14.04.2023 |
2.547.435,82 |
|
FAZ FARDAS INDUSTRIAL DE FARDAMENTOS LTDA |
15.464.500 |
54.556 |
14.04.2023 |
47.318,92 |
|
GALVAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME |
40.881.716 |
54.558 |
14.04.2023 |
136.229,66 |
|
HOLZER ALIMENTOS LTDA |
42.041.437 |
54.560 |
14.04.2023 |
36.843,34 |
|
IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARMOQUÍMICOS S/A |
14.864.868 |
54.561 |
14.04.2023 |
337.361,02 |
|
MAXLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME |
18.234.457 |
54.566 |
14.04.2023 |
147.529,80 |
|
MÉDICA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA |
06.069.729 |
54.567 |
14.04.2023 |
3.882.101,60 |
|
NORD PRODUTOS EM SAÚDE LTDA |
35.753.111 |
54.568 |
14.04.2023 |
1.109.058,65 |
|
OLIVEIRA BERTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA |
14.029.447 |
54.569 |
14.04.2023 |
2.232,96 |
|
PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA |
10.528.952 |
54.571 |
14.04.2023 |
543.055,10 |
|
RAMOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA |
23.363.360 |
54.573 |
14.04.2023 |
20.397,25 |
|
ZANLORENZI BEBIDAS LTDA |
75.802.041 |
54.577 |
14.04.2023 |
27.142,38 |