O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, atendendo a solicitação contida no ofício nº 022/2000 - AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, do dia 15.05.2000,

Resolve baixar as seguintes instruções:

I - prorrogar o prazo da entrega da "Declaração do Valor Adicionado - DVA", destinada a apuração dos índices de participação dos Municípios Alagoanos na Arrecadação do ICMS, para todas as empresas cadastradas no CACEAL, com inscrição Normal, Microempresa e Microempresa Ambulante, até o dia 15 (quinze) do mês de junho do ano em curso, impreterivelmente.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Maceió, 30 de maio de 2000.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário da Fazenda