Portaria SEFIN nº 12 DE 26/03/2014

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 28 mar 2014

Prorroga para o dia 05 de maio de 2014 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2014.

O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 05 de maio de 2014 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2014.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 05 de junho de 2014 o prazo para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 26 dias do mês de maio de 2014.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário