O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 110/2013/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-012508/2013;

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º. Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de fevereiro de 2013, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 29 de abril de 2013.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

Assessor Técnico no exercício do cargo de

Superintendente da Receita Estadual